9.1.      Trazem à exame deste Parquet especial o Recurso Ordinário interposto pelos Senhores: Américo dos Reis Borges, Prefeito, Kleberson Correa de Sousa, Pregoeiro e presidente da CPL, ambos da Prefeitura de Buriti do Tocantins – TO, em desfavor do Acórdão nº 449/2021 – 2ª Câmara TCE/TO, por meio do qual este Sodalício acolheu o Relatório de Auditoria de Regularidade referente ao período de janeiro a agosto de 2019 e aplicou multas aos responsáveis.

9.2.      Autuado neste Sodalício, a Secretaria do Pleno emitiu a Certidão nº 2503/2021, onde atestou a tempestividade do mesmo, haja vista que a peça processual foi apresentada dentro do prazo legal.

9.3.      Com isso, o Conselheiro Presidente desta Corte de Contas emitiu o Despacho nº 1006/2021/GABPR, onde recebeu o presente recurso como próprio e tempestivo, razão pela qual determinou o sorteio do relator.

9.4.      Assim, segundo o extrato da decisão nº 2627/2021 emitido pela Secretaria do Pleno, os autos foram sorteados para o Conselheiro Alberto Sevilha, titular da 6ª Relatoria.

9.5.      Desta feita, o Conselheiro relator emitiu o Despacho nº 1182/2021, onde determinou o encaminhamento dos presentes autos para a Coordenadoria de Recursos – COREC, Corpo Especial de Auditores e ao Ministério Público de Contas, para as respectivas manifestações.

9.6.      Através da Análise de Recursos nº 184/2021, a Coordenadoria de Recursos – COREC, concluiu nos seguintes termos:

Ante todo o exposto e em atenção ao princípio da dialeticidade, entendo que o recurso em apreço deve ser conhecido apenas em parte, para, nessa extensão, ser negado o provimento, nos termos explicitados na fundamentação.

9.7.      Por sua vez, o Conselheiro Substituto Márcio Aluízio Moreira Gomes, apresentou o Parecer nº 2415/2021, onde concluiu:

Diante do exposto, e em consonância ao art. 143, III da Lei Estadual nº 1.284/2001, de 17 de dezembro de 2001, este Conselheiro Substituto manifesta entendimento no sentido de que poderá o Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Tocantins:

a.              Conhecer o presente recurso, por próprio, tempestivo e legítima a parte recorrente e, no mérito, negar-lhe provimento, por ausentes os fatos e fundamentos suficientes para modificar a r. decisão, devendo permanecer incólume os termos do Acórdão nº 449/2021 – TCE/TO – 2ª Câmara, 29/06/2021, Publicado no Boletim Oficial nº 2809, em 30/06/2021.

9.8.      Cumprindo os trâmites regulares desta casa, vieram os autos para análise e manifestação deste Representante Ministerial.

É o relato do necessário.

9.9.      Inicialmente, verifica-se o preenchimento dos pressupostos gerais de admissibilidade recursal, destacados a legitimidade, interesse, tempestividade e cabimento. Os requisitos específicos do Recurso Ordinário, fundamentos de fato e de direito e pedido de nova decisão (artigo 47, §1º, da LOTCE/TO e artigo 229, incisos I e II, do RITCE/TO) também foram obedecidos.

9.10.    Compulsando os presentes autos e seus anexos, nota-se que os argumentos utilizados no presente recurso ordinário são idênticos aos que já foram apresentados no bojo dos autos de nº 12619/2019 (Auditoria de Regularidade) – evento n. 18.

9.11.    Assim, nota-se que há um claro desrespeito à dialética recursal, onde o Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a matéria, consolidando o seguinte entendimento:

Inobservância do princípio da dialeticidade – aplicação de multa

O simples repisar de alegações recursais, sem apresentação de tese jurídica capaz de infirmar a decisão agravada, viola o princípio da dialeticidade e o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC/2015, torna o recurso inadmissível e atrai a incidência da multa prevista no § 4º do mesmo artigo. AgInt no REsp 1623353/RS

9.12.    Neste aspecto, o Supremo Tribunal Federal possui o seguinte entendimento:

Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido

O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos, a teor do que dispõem as Súmulas 284 e 287 do STF. RMS 30842 AgR/DF 

9.13.    Ora, o princípio da dialeticidade dos recursos preconiza que o recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando).

9.14.    Não obstante, não é novidade que vários recursos são apresentados nesta Corte de Contas limitando-se a reproduzir, em seu corpo, os fundamentos já utilizados em manifestações inaugurais, ou seja, sem atacar especificamente os fundamentos da decisão. E tal prática vem sendo combatida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores (v. g. Súmulas 182, STJ).

9.15.    À vista do exposto, o Ministério Público de Contas, por seu representante signatário, desempenhando seu papel essencial de custos legis, opina no sentido de que esta Corte de Contas possa:

9.15.1.             NÃO CONHECER o Recurso Ordinário interposto, por clara violação ao princípio da dialeticidade recursal, e caso seja conhecido, no mérito seja NEGADO PROVIMENTO já que os recorrentes não apresentaram os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, ou seja, as razões recursais não são capazes de infirmar os fundamentos do Acórdão nº 449/2021 – 2ª Câmara – TCE/TO, devendo o mesmo manter-se inalterado pelos seus próprios fundamentos.

OZIEL PEREIRA DOS SANTOS

Procurador de Contas